Avaliação Atuarial Plano Previdenciário

Regime Próprio de Previdência de JAPERI – RJ Nota Técnica Atuarial: 2024.00018.1

Atuário Responsável = Sergio Aureliano Machado da Silva

MIBA - 547

Rio de Janeiro 24 de janeiro 2024

Reavaliação Atuarial data base 31/12/2023 para o exercício 2024 do Regime Próprio de Previdência Social COM DÉFICIT TÉCNICO

1. – INTRODUÇÃO

O presente relatório foi elaborado por solicitação do Município de JAPERÍ - RJ para prover às informações necessárias o Regime Próprio de Previdência do Município de JAPERÍ - RJ de acordo com as normas atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos compromissos para com o plano de benefício previsto na lei municipal e com base na legislação brasileira vigente.

Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro propósito distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do Município de JAPERÍ - RJ relativos ao plano de benefício mencionado. A SAMS não se responsabiliza pelas consequências da utilização das informações aqui contidas para qualquer outra finalidade que não a abrangida pelo objeto deste estudo.

2. - Base Normativa

O relatório de reavaliação atuarial foi elaborado com base na Lei 1,345 de 12/01/2017, base de Regime Próprio do Município (RPPS) do município de JAPERÍ - RJ, que serve de parâmetro para concessão dos benefícios que iremos definir no item próximo

3. - Plano de Benefícios

Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste relatório:

BENEFICIOS

LEGISLAÇÃO PARAMETRO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição; art. 29 item I letra c da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria por Idade; art. 29 item I letra c da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria Compulsória; art. 29 item I letra b da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria por Invalidez; art. 29 item I letra a da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria especial de carreira de magistério; art. 29 item I letra e da Lei 1345 de 12/01/2017

Pensão art. 29 item I letra j da Lei 1345 de 12/01/2017