Leis e Normas Previdenciárias
Conjunto de Leis e Normas Previdenciárias das RPPS
LEI COMPLEMENTAR Nº 269 , 13 DE SETEMBRO DE 2023
01/12/2023
ALTERA O §2º DA LEI 1.345/2017 PARA REAJUSTAR O APORTE ANUAL E INCLUIR O ANEXO VI NA LEI Nº 1.345/2017 COM A TABELA DE AMORTIZAÇÃO...
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
18/08/2023
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Art. 1º O Município de Japeri é a expressão da vontade soberana do povo jape...
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LEI COMPLEMENTAR N.º 263, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
11/01/2023
“Altera dispositivo a Lei Municipal nº 1.345/2017 de 13 de janeiro de 2017, Estabelecendo Nova Es...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 12DEZEMBRO DE 2022
11/01/2023
“Altera o dispositivo nº §2º da Lei 1.345/2017, para reajustar o aporte anual, e incluir o anexo VI na lei nº 1.345/2017 com a ta...
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PORTARIA MTP Nº 3.803, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
07/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101312/2022-00)....
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LEI MUNICIPAL 1345 DE JANEIRO DE 2017 COMPILADA 2022
13/07/2022
“Dispõe sobre a atualização, revisão e readequação do Previ Japeri - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos d...
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PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
16/06/2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos se...
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RESOLUÇÃO CMN N° 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
06/06/2022
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo D...
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