A GTF elaborou o presente relatório por solicitação do Município de JAPERÍ - RJ para prover às informações necessárias o Regime Próprio de Previdência do Município de JAPERÍ - RJ de acordo com as normas atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos compromissos para com o plano de benefício previsto na lei municipal e com base na legislação brasileira vigente.

Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro propósito distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do Município de JAPERÍ - RJ relativos ao plano de benefício mencionado. A GTF não se responsabiliza pelas consequências da utilização das informações aqui contidas para qualquer outra finalidade que não a abrangida pelo objeto deste estudo.

Base Normativa

O relatório de reavaliação atuarial foi elaborado com base na Lei 1,345 de 12/01/2017, base de Regime Próprio do Município (RPPS) do município de JAPERÍ - RJ, que serve de parâmetro para concessão dos benefícios que iremos definir no item próximo...

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