INTRODUÇÃO

A GTF elaborou o presente relatório por solicitação do Município de JAPERÍ - RJ para prover às informações necessárias o Regime Próprio de Previdência do Município de JAPERÍ - RJ de acordo com as normas atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos compromissos para com o plano de benefício previsto na lei municipal e com base na legislação brasileira vigente.

Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro propósito distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do Município de JAPERÍ - RJ relativos ao plano de benefício mencionado. A GTF não se responsabiliza pelas consequências da utilização das informações aqui contidas para qualquer outra finalidade que não a abrangida pelo objeto deste estudo.

Base Normativa

O relatório de reavaliação atuarial foi elaborado com base na Lei 1,345 de 12/01/2017, base de Regime Próprio do Município (RPPS) do município de JAPERÍ - RJ, que serve de parâmetro para concessão dos benefícios que iremos definir no item próximo

Plano de Benefícios

Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste relatório:

BENEFICIOS

LEGISLAÇÃO PARAMETRO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição;

art. 29 item I letra c da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria por Idade;

art. 29 item I letra c da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria Compulsória;

art. 29 item I letra b da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria por Invalidez;

art. 29 item I letra a da Lei 1345 de 12/01/2017

Aposentadoria especial de carreira de magistério;

art. 29 item I letra e da Lei 1345 de 12/01/2017

Pensão

art. 29 item I letra j da Lei 1345 de 12/01/2017

PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÒI RJ

Tel. (021) 36197928

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Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento

REGIME

METODO

TIPO DE BENEFÍCIO

CAPITALIZAÇÃO

Crédito Unitário Projetado (PUC)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Idade;

Aposentadoria Compulsória;

Aposentadoria por Invalidez;

Aposentadoria especial de carreira de magistério;

Pensão

Descrição do Regime de Capitalização

Entende-se por regime financeiro de capitalização aquele que possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e a contribuição Patronal, incorporando-se às reservas matemáticas, que são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes, sem que seja necessária a utilização de outros recursos, caso as premissas estabelecidas para o plano previdenciário se verifiquem.