Instituto de Previdência do Município de Japeri

LEI COMPLEMENTAR Nº 269 , 13 DE SETEMBRO DE 2023

01/12/2023

ALTERA O §2º DA LEI 1.345/2017 PARA REAJUSTAR O APORTE ANUAL E INCLUIR O ANEXO VI NA LEI Nº 1.345/2017 COM A TABELA DE AMORTIZAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO §3º, DO INCISO II DO ARTIGO 97 DA LEI 1.345/2017.

Autor: Poder Executivo – Fernanda Machado Ontiveros

A Prefeita Municipal de Japeri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japeri — RJ, por seus, aprovou e sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Os §§2º e 4º do inciso II do art. 97 da Lei n.º 1.345/2017 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 97. (...)

§2º - O valor financeiro do aporte atuarial, para o exercício de 2023, será de R$ 835.176,22 (oitocentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos) por mês, o que corresponde um aporte anual de R$ 10.022.114,60 (dez milhões, vinte e dois mil, cento e quatorze reais e sessenta centavos) conforme valor estabelecido pela Avaliação Atuarial do Plano Previdenciário de 2023, contribuições estas distribuídas nas seguintes proporções: (NR)