“Dispõe sobre a atualização, revisão e readequação do Previ Japeri - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri e sobre a organização de sua entidade gestora”. Legislação compilada com suas atualizações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPERI :

Faço saber que a Câmara Municipal de Japeri APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

FINALIDADE DA LEI

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração na estrutura do PREVI JAPERI - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Japeri, que é uma instituição autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, vinculada a estrutura do Município, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, Entidade gestora do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores efetivos do Município de Japeri incluindo suas autarquias e Fundações, a Câmara Municipal, como também e consolida a legislação previdenciária vigente no Município.

           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

               Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Japeri - natureza, princípios, sede e foro

Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Japeri passa a ser regido pela presente Lei, tendo por objetivo arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos, para custear os proventos de aposentadoria, pensões e outros benefícios previstos em lei concedidos e a conceder aos servidores públicos municipais e seus dependentes.

Art. 3º. O PREVI JAPERI é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público própria, com autonomia de gestão técnica, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos em lei, tendo sede e foro no Município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro.

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